ICMS: municípios paulistas recebem novo repasse de R$ 619 milhões em março

Destaques:

• O terceiro repasse de ICMS em março soma R$ 619,20 milhões para os 645 municípios paulistas.
• O valor acumulado em transferências de ICMS para as cidades de São Paulo atinge R$ 2,06 bilhões em março.
• Os repasses são cruciais para o orçamento municipal, baseados no Índice de Participação dos Municípios (IPM) e legislação específica.

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) realizou nesta terça-feira (24) um novo depósito de R$ 619,20 milhões nas contas dos 645 municípios paulistas. Este é o terceiro repasse do mês de março, referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) arrecadado entre os dias 16 e 20 de março, já com o desconto obrigatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Este fluxo contínuo de recursos é vital para a gestão financeira das cidades, permitindo a manutenção e o investimento em serviços públicos essenciais. As transferências refletem a arrecadação estadual e são distribuídas conforme critérios estabelecidos por lei, garantindo que parte da receita do imposto retorne diretamente para as localidades onde a atividade econômica ocorre.

Novo repasse de ICMS impulsiona finanças municipais

O depósito de R$ 619,20 milhões representa uma parcela significativa dos recursos que chegam aos municípios paulistas. Este montante é crucial para que as administrações locais possam honrar seus compromissos e investir em áreas como saúde, educação, infraestrutura e segurança. A regularidade desses repasses semanais, conforme previsto em legislação, oferece previsibilidade orçamentária para os gestores municipais.

Com este terceiro repasse, o total transferido em março pela Sefaz-SP para as cidades do estado de São Paulo alcança a marca de R$ 2,06 bilhões. Anteriormente, a secretaria já havia efetuado duas transferências, nos dias 10 e 17 de março, que somaram R$ 1,44 bilhão, referentes ao ICMS apurado nos períodos de 2 a 6 de março e de 9 a 13 de março, respectivamente. Esse volume de recursos sublinha a importância do ICMS como uma das principais fontes de receita para os orçamentos municipais.

Histórico e volume das transferências de ICMS

Os repasses de ICMS são uma constante na gestão fiscal do estado de São Paulo, desempenhando um papel fundamental no equilíbrio financeiro dos municípios. No primeiro bimestre de 2026, o Governo Estadual realizou nove transferências semanais, totalizando R$ 7,73 bilhões em ICMS para as cidades paulistas. Esses dados demonstram a escala e a regularidade com que esses recursos são distribuídos.

A tabela abaixo ilustra o volume de recursos transferidos nos primeiros meses do ano, destacando a frequência e os valores depositados:

Os repasses semanais são efetuados sempre até o segundo dia útil de cada semana, em conformidade com a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Os municípios e a população podem consultar os valores detalhados no site da Secretaria da Fazenda e Planejamento, na seção de Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios. Para mais informações sobre a gestão fiscal do estado, visite o Portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.

Mecanismos e legislação do ICMS

A distribuição do ICMS aos municípios é um processo regulamentado por uma série de dispositivos legais que visam garantir a transparência e a equidade na partilha dos recursos. Os valores semanais transferidos podem variar em função dos prazos de pagamento do imposto, que são fixados no regulamento do ICMS. Essa dinâmica faz com que, em alguns meses, haja até cinco datas de repasses, refletindo a agenda tributária e o volume de arrecadação.

A agenda de pagamentos é concentrada em até cinco períodos distintos ao longo do mês, além de incluir outros recolhimentos diários, como aqueles relacionados à liberação de operações com importações. Essa estrutura complexa assegura que os recursos sejam distribuídos de forma contínua, acompanhando o fluxo da arrecadação estadual e minimizando impactos nas finanças municipais.

A importância do Índice de Participação dos Municípios (IPM)

Os repasses de ICMS aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios (IPM), um mecanismo fundamental para a distribuição justa dos recursos. A Constituição Federal, em seu artigo 158, inciso IV, estabelece que 25% do produto da arrecadação do ICMS pertence aos municípios. Além disso, 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º), também é compartilhado com as cidades.

Os IPMs são apurados anualmente, conforme o artigo 3º da Lei Complementar nº 63/1990, e são aplicados no exercício fiscal seguinte. Essa apuração leva em conta critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29 de dezembro de 1993. A metodologia de cálculo do IPM considera diversos fatores econômicos de cada município, como o valor adicionado fiscal, a população, a área territorial e a receita própria, buscando refletir a contribuição de cada cidade para a economia estadual e suas necessidades de financiamento.