A Receita Federal anunciou uma importante mudança nas regras que regem a exclusão de multas e o cancelamento de representações fiscais para fins penais. A alteração foi publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira, 2 de outubro, por meio da instrução normativa RFB 2.310/26, afetando casos decididos pelo voto de qualidade no Conselho Administrativo […]