Relatório Anual 2025: Ministério Público de Contas do ES Detalha Atuação Estratégica e Recuperação Recorde de R$ 2,5 Milhões
O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) tornou público seu Relatório Anual, detalhando as atividades e resultados alcançados durante o exercício de 2025. O documento reflete uma atuação robusta e multifacetada do órgão, focada na defesa do equilíbrio fiscal e no combate incisivo a irregularidades administrativas, com um destaque significativo para a recuperação de mais de R$ 2,4 milhões em recursos públicos que haviam sido utilizados de forma indevida.
Desempenho Abrangente e Produção Processual em 2025
Durante o ano de 2025, o MPC-ES demonstrou uma elevada produtividade em suas frentes de atuação. A instituição emitiu um total de 6.635 pareceres, que servem como análises técnicas e jurídicas fundamentais para as decisões do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). Adicionalmente, foram interpostos 190 recursos, buscando a revisão e o aprimoramento de deliberações. Para a apuração de possíveis desvios e má gestão, foram propostas 24 representações, enquanto dez recomendações foram expedidas com o objetivo de orientar órgãos e entidades públicas a corrigirem ou aprimorarem suas práticas administrativas.
Recuperação de Recursos Públicos Atinge Patamar Histórico
Um dos pontos de maior destaque do relatório é a expressiva recuperação de valores aos cofres públicos. Em 2025, o MPC-ES verificou o recolhimento total de R$ 2.564.210,98. Este montante, composto por multas e ressarcimentos decorrentes de condenações do TCE-ES, representa um salto notável em comparação com os R$ 197.887,60 registrados em 2024, simbolizando um aumento de aproximadamente 1.196%. Tal crescimento substancial é atribuído diretamente ao aprimoramento da atuação fiscalizatória do Ministério Público de Contas nos últimos anos, especialmente no monitoramento das cobranças resultantes de decisões do Tribunal.
Caso Reviver: Devolução Expressiva de Verbas
Dentro do total recuperado, um montante significativo de R$ 2.431.659,63 foi verificado logo no primeiro trimestre de 2025, proveniente do pagamento efetuado pela empresa Reviver Administração Prisional Privada Eireli. A empresa, contratada pela Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) para gerenciar a Penitenciária Regional de São Mateus, foi condenada por irregularidades como superfaturamento de serviços e pagamentos indevidos no contrato, conforme o Acórdão TC-512/2019-1 – Plenário, evidenciando a efetividade da ação do MPC-ES na responsabilização de entes privados e na restituição de valores ao erário.
Ações Estratégicas: Recursos e Representações no Combate à Irregularidade
A capacidade do MPC-ES de intervir em decisões e propor investigações foi crucial para o controle da administração pública. Dos 190 recursos apresentados, 16 foram de reconsideração, 166 pedidos de reexame, cinco embargos de declaração, dois agravos e um pedido de revisão. Essas ações buscaram desde a suspensão de pagamentos milionários até a revisão de aprovações de contas municipais, demonstrando a vigilância constante do órgão.
Impacto dos Recursos no Cenário Capixaba
Um dos recursos interpostos pelo MPC-ES solicitou a suspensão do pagamento de R$ 21,7 milhões relacionados ao contrato de reforma e ampliação do Aeroporto Raimundo Andrade, em Cachoeiro de Itapemirim, diante de indícios de serviços não executados. Outra iniciativa relevante buscou a reforma da decisão da Corte de Contas para que houvesse intervenção imediata na concessão do transporte público coletivo de Guarapari, visando à garantia da qualidade e regularidade do serviço. Adicionalmente, o MPC-ES requereu a reforma de nove pareceres prévios de contas anuais de prefeituras, propondo a rejeição das contas de gestores por identificar irregularidades graves.
Representações que Visam a Correção e Transparência
As 24 representações propostas em 2025 evidenciam a proatividade do órgão na apuração de irregularidades. Em João Neiva, por exemplo, o MPC-ES solicitou uma nova fiscalização para garantir a regularização da administração tributária do município, que persistia em descumprir o plano de ação aprovado pelo TCE-ES, comprometendo a arrecadação e violando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Outra representação focou em indícios de irregularidades na execução de um contrato de gestão de saúde em Marechal Floriano, envolvendo um valor global anual de R$ 26.247.864,00, celebrado entre o município e o Instituto de Apoio ao Meio Ambiente, Saúde e Esportes.
Recomendações: Ação Preventiva e Orientadora para a Boa Gestão
Além da fiscalização e da responsabilização, o MPC-ES reforçou sua atuação preventiva e orientadora por meio da expedição de dez recomendações. Essas diretrizes visam aprimorar a gestão pública, garantir a conformidade com a legislação e fomentar a adoção de boas práticas, atuando como um balizador para os gestores públicos.
Inovação na Política de Ressocialização
Um exemplo notável foi a recomendação direcionada à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que resultou na adequação de editais e contratos para incluir percentuais obrigatórios de contratação de mão de obra de presos e egressos do sistema prisional, conforme previsto na legislação estadual. Essa medida, acolhida pela PGE, não apenas garantiu a aplicação efetiva da lei, mas também fortaleceu a política pública de ressocialização, consolidando o papel do MPC-ES na promoção de iniciativas que transcendem a mera fiscalização, contribuindo para o desenvolvimento social.
O relatório de 2025 do Ministério Público de Contas do Espírito Santo demonstra uma atuação multifacetada e essencial para a integridade da gestão pública no estado. Através de um forte monitoramento, da recuperação expressiva de recursos e da emissão de instrumentos estratégicos como pareceres, recursos, representações e recomendações, o MPC-ES reafirma seu compromisso inabalável com a defesa do erário, a promoção da transparência e o fortalecimento do controle externo. A instituição se posiciona, assim, como um pilar fundamental na garantia da boa aplicação dos recursos públicos e na manutenção da responsabilidade fiscal para o benefício da sociedade capixaba.
