O Estado do Maranh\u00e3o recebeu uma determina\u00e7\u00e3o judicial para intensificar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e coibir a prolifera\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00f5es irregulares nas faixas de dom\u00ednio e \u00e1reas n\u00e3o edific\u00e1veis \u00e0s margens de suas rodovias estaduais. A decis\u00e3o, proferida pela Justi\u00e7a, estabelece um prazo de at\u00e9 30 dias para o in\u00edcio das a\u00e7\u00f5es, com foco na garantia do cumprimento da Lei Estadual n\u00ba 9.423\/2011<\/b> e na preven\u00e7\u00e3o de novas invas\u00f5es e constru\u00e7\u00f5es que comprometem a infraestrutura vi\u00e1ria e a seguran\u00e7a dos usu\u00e1rios.<\/p>\n
A medida judicial visa especificamente o trecho que conecta os munic\u00edpios de Paulo Ramos e Maraj\u00e1 do Sena, onde a presen\u00e7a de estruturas como cercas e a\u00e7udes tem sido apontada como um risco iminente. A senten\u00e7a n\u00e3o apenas exige a fiscaliza\u00e7\u00e3o imediata, mas tamb\u00e9m imp\u00f5e ao governo estadual a apresenta\u00e7\u00e3o de um plano de a\u00e7\u00e3o detalhado para a remo\u00e7\u00e3o gradual dessas ocupa\u00e7\u00f5es, refor\u00e7ando a responsabilidade do poder p\u00fablico na gest\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos bens de uso comum.<\/p>\n
A determina\u00e7\u00e3o judicial emana da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de S\u00e3o Lu\u00eds, resultado de uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Maranh\u00e3o<\/b> (MP-MA). O cerne da a\u00e7\u00e3o \u00e9 a necessidade de fiscalizar e coibir a ocupa\u00e7\u00e3o desordenada ao longo das rodovias estaduais, com especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 retirada de estruturas que podem prejudicar a seguran\u00e7a e a fluidez do tr\u00e1fego.<\/p>\n
O prazo de 30 dias para o in\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 um indicativo da urg\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o. A Justi\u00e7a busca assegurar que as \u00e1reas adjacentes \u00e0s estradas, que s\u00e3o cruciais para a seguran\u00e7a vi\u00e1ria e para futuras expans\u00f5es, sejam mantidas livres de constru\u00e7\u00f5es e interven\u00e7\u00f5es n\u00e3o autorizadas, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n
Al\u00e9m da exig\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o imediata, a senten\u00e7a judicial imp\u00f5e ao Estado do Maranh\u00e3o a elabora\u00e7\u00e3o de um plano estruturado de a\u00e7\u00e3o. Este documento, que deve ser apresentado em at\u00e9 90 dias, dever\u00e1 conter um cronograma detalhado das medidas administrativas e operacionais a serem implementadas para a remo\u00e7\u00e3o progressiva das ocupa\u00e7\u00f5es irregulares identificadas.<\/p>\n
A fase de execu\u00e7\u00e3o da remo\u00e7\u00e3o tem um prazo estabelecido de at\u00e9 um ano, a partir da aprova\u00e7\u00e3o do planejamento. Para cumprir essa etapa, o Estado dever\u00e1 empregar seu poder de pol\u00edcia administrativa. Caso necess\u00e1rio, a decis\u00e3o permite que o governo estadual recorra a medidas judiciais cab\u00edveis contra os ocupantes que resistirem \u00e0 desocupa\u00e7\u00e3o, garantindo a efetividade da ordem judicial.<\/p>\n
A A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Maranh\u00e3o<\/b> teve como principal objetivo definir e refor\u00e7ar a responsabilidade do Estado sobre as faixas de dom\u00ednio e as \u00e1reas n\u00e3o edific\u00e1veis que margeiam as rodovias estaduais. A a\u00e7\u00e3o destacou, em particular, a constru\u00e7\u00e3o irregular de cercas e a\u00e7udes ao longo da rodovia que conecta os munic\u00edpios de Paulo Ramos e Maraj\u00e1 do Sena, como exemplos de viola\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O MP-MA argumentou que a Lei Estadual n\u00ba 9.423\/2011<\/b> confere \u00e0 Secretaria de Estado da Infraestrutura<\/b> (Sinfra) a compet\u00eancia para coordenar, fiscalizar e supervisionar a utiliza\u00e7\u00e3o dessas \u00e1reas. A omiss\u00e3o na fiscaliza\u00e7\u00e3o, segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o apenas desrespeita a legisla\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m compromete a seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito, que \u00e9 intrinsecamente ligada a quest\u00f5es urban\u00edsticas e de ordenamento territorial.<\/p>\nA responsabilidade do Estado na seguran\u00e7a vi\u00e1ria<\/h2>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico enfatizou que a ina\u00e7\u00e3o do Estado na fiscaliza\u00e7\u00e3o das margens das rodovias coloca em risco a vida e a mobilidade dos usu\u00e1rios. A ocupa\u00e7\u00e3o irregular dessas \u00e1reas pode, ainda, gerar um aumento significativo nos custos de futuras desapropria\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de eliminar acostamentos essenciais para a seguran\u00e7a vi\u00e1ria e para manobras de emerg\u00eancia.<\/p>\n
Em sua defesa, o Estado alegou que os danos ambientais e urban\u00edsticos eram de responsabilidade exclusiva de terceiros, buscando eximir-se da culpa. Contudo, o juiz Douglas de Melo Martins<\/b> refutou essa argumenta\u00e7\u00e3o, salientando que \u00e9 dever do Estado zelar pelos bens de uso comum do povo. O magistrado refor\u00e7ou que o poder p\u00fablico tem a obriga\u00e7\u00e3o de coordenar, fiscalizar e supervisionar a utiliza\u00e7\u00e3o dessas \u00e1reas, garantindo a seguran\u00e7a dos condutores, a visibilidade nas vias, a possibilidade de expans\u00e3o futura das estradas e a prote\u00e7\u00e3o do interesse coletivo, conforme determina o Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Justi\u00e7a determinou a fiscaliza\u00e7\u00e3o de rodovias estaduais no Maranh\u00e3o para coibir ocupa\u00e7\u00f5es irregulares e garantir a seguran\u00e7a vi\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":9708,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[358],"tags":[3100,503,3649,3003,492,677,637,676,3113],"class_list":["post-9710","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tvmaranhao","tag-estado","tag-fiscalizacao","tag-invasoes","tag-justica-2","tag-maranhao","tag-rodovias","tag-seguranca","tag-transito","tag-tribunal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.7tvs.com.br\/7tvs\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9710","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.7tvs.com.br\/7tvs\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.7tvs.com.br\/7tvs\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.7tvs.com.br\/7tvs\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.7tvs.com.br\/7tvs\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9710"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.7tvs.com.br\/7tvs\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9710\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9712,"href":"https:\/\/www.7tvs.com.br\/7tvs\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9710\/revisions\/9712"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.7tvs.com.br\/7tvs\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9708"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.7tvs.com.br\/7tvs\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9710"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.7tvs.com.br\/7tvs\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9710"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.7tvs.com.br\/7tvs\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9710"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}