A Receita Federal anunciou uma importante mudan\u00e7a nas regras que regem a exclus\u00e3o de multas e o cancelamento de representa\u00e7\u00f5es fiscais para fins penais. A altera\u00e7\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o na segunda-feira, 2 de outubro, por meio da instru\u00e7\u00e3o normativa RFB 2.310\/26, afetando casos decididos pelo voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).<\/p>\n\n\n\n
A mudan\u00e7a amplia o alcance dos benef\u00edcios, incluindo processos anteriores a 14 de abril de 2020, desde que o contribuinte j\u00e1 tenha iniciado uma a\u00e7\u00e3o judicial e que esta ainda estivesse pendente de julgamento no Tribunal Regional Federal (TRF) em 20 de setembro de 2023. Essa data coincide com a publica\u00e7\u00e3o da lei 14.689\/23, que aborda a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Com a nova reda\u00e7\u00e3o, a IN 2.310\/26 modifica o \u00a7 2\u00ba do art. 4\u00ba da IN 2.205\/24. Agora, os benef\u00edcios previstos no art. 1\u00ba, incisos I e II, que tratam da exclus\u00e3o de multas e do cancelamento de representa\u00e7\u00f5es fiscais, tamb\u00e9m se aplicam a mat\u00e9rias decididas por voto de qualidade antes de 14 de abril de 2020, desde que judicializadas e ainda sem decis\u00e3o de m\u00e9rito no TRF na data de publica\u00e7\u00e3o da lei 14.689\/23.<\/p>\n\n\n\n
A IN 2.205\/24 regulamenta dispositivos do decreto 70.235\/72, que trata de exclus\u00e3o de multas e cancelamento de representa\u00e7\u00f5es fiscais. A Receita Federal agora destaca que o marco temporal relevante \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o processual na data de publica\u00e7\u00e3o da lei 14.689\/23, especialmente quanto \u00e0 pend\u00eancia de julgamento de m\u00e9rito no TRF.<\/p>\n\n\n\n
A instru\u00e7\u00e3o normativa RFB 2.310\/26 entrou em vigor imediatamente ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial, o que significa que as novas regras j\u00e1 est\u00e3o em plena aplica\u00e7\u00e3o. Isso traz implica\u00e7\u00f5es diretas para os contribuintes com processos pendentes que foram decididos por voto de qualidade antes de 2020.<\/p>\n\n\n\n
Esta mudan\u00e7a nas regras da Receita Federal representa um ajuste significativo para contribuintes envolvidos em disputas fiscais judiciais. Ao ampliar o alcance temporal dos benef\u00edcios de exclus\u00e3o de multas, a medida pode trazer al\u00edvio para muitos que aguardam decis\u00f5es de m\u00e9rito no TRF, ao mesmo tempo que reflete uma adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s novas diretrizes legais em vigor.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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