O procurador-geral da República, Paulo Gonet, emitiu uma recomendação crucial aos diferentes ramos do Ministério Público, orientando que o pagamento de benefícios retroativos, conhecidos como penduricalhos, deve respeitar o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil. Contexto e Definição dos Penduricalhos Os penduricalhos referem-se a benefícios adicionais ao salário base que, quando somados, podem ultrapassar […]