O procurador-geral da República, Paulo Gonet, emitiu uma recomendação crucial aos diferentes ramos do Ministério Público, orientando que o pagamento de benefícios retroativos, conhecidos como penduricalhos, deve respeitar o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil. Contexto e Definição dos Penduricalhos Os penduricalhos referem-se a benefícios adicionais ao salário base que, quando somados, podem ultrapassar […]
Na última sexta-feira, 27 de outubro, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou uma decisão que impacta diretamente o pagamento de penduricalhos a servidores do Ministério Público e de tribunais. A medida proíbe a reprogramação financeira destinada a acelerar esses pagamentos, reafirmando uma decisão anterior que já havia gerado polêmica. Contexto da […]
Nesta terça-feira, 24 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) e a liderança do Congresso Nacional chegaram a um entendimento importante sobre a criação de regras de transição que visam restringir o pagamento de penduricalhos nos Três Poderes. Os benefícios, que muitas vezes se somam aos salários, têm feito com que a remuneração total ultrapasse […]