A proteção à privacidade domiciliar é um dos pilares do direito brasileiro, conforme estabelece a Constituição Federal. O artigo 5º, inciso XI, afirma que a casa é um espaço inviolável, onde ninguém pode entrar sem autorização do morador, exceto em situações específicas. Este princípio fundamental levanta questões importantes sobre a atuação das autoridades policiais, especialmente […]