Recentemente, surgiu uma importante discussão no âmbito jurídico sobre a necessidade de um pedido de reconsideração antes de se ingressar com um Habeas Corpus (HC). O ministro Ribeiro Dantas esclareceu que tal exigência não possui respaldo legal, reafirmando que não é imprescindível para a apresentação de um HC. Entendimento do Ministro Ribeiro Dantas O ministro […]